A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Direito Digital, voltou a adiar uma consulta pública que trata do tema de regulação de criptomoedas no Brasil.
Protocolado em 2024, a consulta faz parte de um anteprojeto de lei, de autoria do Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG).
O texto prevê, dentre outras coisas, a regulação dos contratos inteligentes em blockchain e de “ativos digitais” protegidos em blockchain.
Anteriormente, o anteprojeto de lei estaria disponível até o dia 20 de dezembro de 2024. Mas conforme apuração da reportagem, recebeu uma nova data para o início de fevereiro de 2025, com um primeiro adiamento de prazos.
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Vale o destaque que a Lei 14.478/2022 já disciplina o tema, mas ainda não tem definidas suas regras pelo Banco Central do Brasil. A autarquia, por sua vez, também adiou duas consultas públicas que podem impactar diretamente nos investimentos de brasileiros neste setor.
Câmara dos Deputados volta adiar consulta pública de regulação de criptomoedas
Sem deixar claro qual a necessidade de voltar a adiar as discussões sobre a consulta pública em aberto na Câmara dos Deputados, a Câmara dará mais um prazo aos interessados no tema.
Podem participar pessoas físicas, empresas e quaisquer outros interessados em ajudar no processo de regulação.
“A sociedade civil, profissionais do setor e demais interessados são incentivados a participar e contribuir com sugestões para aprimorar o projeto de lei. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail ce.direitodigital@camara.leg.br“, diz trecho apurado pela reportagem.
Assim, o processo iniciado em novembro se estenderá para o quinto mês consecutivo, dando um período maior para interessados em colaborar.
Entenda os principais tópicos de mudança propostos
Entre os tópicos abordados no anteprojeto de lei estão o uso da língua portuguesa como padrão para se referir ao ecossistema, como falar “carteira digital” ao invés de “wallet”, entre outros mais. Além disso, o texto infere que a Lei 14.478/2022 já está ultrapassada, visto que apresenta apenas regras gerais.
Desta forma, pede a retirada dos artigos 1 ao 9 da Lei 14.478/2022, que passa a contar com outros 21 artigos que tratam de vários temas.
Uma das mudanças mais importantes neste anteprojeto de lei é a substituição do termo “ativos virtuais”, que passam a se chamar “criptoativos”. Ou seja, as instituições devem mudar a forma como tratam as criptomoedas, mesmo deixando de lado a tecnologia como moeda, tratando apenas como “ativos”.
Um dos artigos também reforça a liberdade para que os brasileiros negociem ou troquem suas criptomoedas.
“Art. 4º Os criptoativos podem ser negociados, cedidos ou comercializados livremente, bem como trocados e vendidos em mercado primário ou secundário,” diz o anteprojeto. Ainda em fase de consulta pública, o texto não é um projeto de lei em discussão no Congresso Nacional, mas pode vir a se tornar um marco nos debates caso seja aprovado na Comissão de Direito Digital.
