O Mercado Bitcoin, corretora de criptomoedas que opera com mais de 1 milhão de clientes, acaba de obter, na Justiça, o direito de manter aberta sua conta no banco Sincoob. Caso descumpra a decisão, a multa estabelecida para o banco é de R$ 10 mil por dia.
Porém, trata-se de uma vitória de prazo curto. Isso porque a decisão deve ser questionada e a tendência é de que o banco seja vitorioso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para quem não lembra, desde 2016 vem sendo travada uma verdadeira batalha na justiça brasileira. De um lado, as corretoras e os operadores de criptomoedas, que precisam de contas em bancos para manterem seus negócios. De outro, as instituições bancárias que, provavelmente por temer a concorrência, vêm fechando contas ligadas a criptomoedas.
Entenda a decisão
A decisão tomada no último dia 28, a favor do Mercado Bitcoin, aconteceu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ou seja, na segunda instância da justiça carioca. Por se tratar de órgão da segunda instância, a decisão não foi tomada por um único juiz, mas por uma turma, a 21ª Câmara Cível do TJ-RJ. A relatora da decisão foi a desembargadora Regina Lúcia Passos.
Na decisão do colegiado, a relatora argumenta que “não é razoável […] através de uma decisão sumária, incluir mais pessoas na qualidade de desempregados”, em referência ao fato de que as corretoras geram empregos no país.
Ela argumenta ainda que não há nenhuma “decisão expressa” pelo Banco Central no sentido de proibir a atividade de mercado das moedas virtuais.
Terceira instância
Por ser uma decisão de segunda instância, o acórdão da 21ª Câmara deveria ser uma decisão final, ou seja, uma verdadeira vitória para a corretora. Mas não é de hoje que todo mundo sabe que a justiça brasileira possui três instâncias de decisão.
Além disso, no caso da briga sobre o fechamento de contas de criptomoedas, a terceira instância é o STJ, tribunal que, em outubro de 2018, deu ganho para o Itaú contra o próprio Mercado Bitcoin em processo exatamente com o mesmo tema.
Por esse motivo, a tendência é que o Sicoob recorra sim ao STJ e que o tribunal repita sua decisão, dando ganho ao banco.
Vale dizer que, no acórdão a favor do Mercado Bitcoin, a própria relatora do TJ-RJ citou a decisão superior, comentando que foi “a primeira decisão proferida” pelo STJ sobre o assunto e que “não foi unânime”.
Esses fatos, segundo a magistrada, mostram a “zona cinzenta que permeia o mercado de moedas virtuais”. Ou seja, ela dá a entender que, embora haja uma decisão contrária ao pessoal das criptomoedas em um tribunal superior, essa não é uma questão apaziguada.
Os bancos vão vencer então?
Não se pode afirmar isso. Principalmente porque um dos argumentos centrais apresentados pelo Mercado Bitcoin e outras corretoras é o de que os bancos estariam praticando concorrência desleal. E esse argumento não foi avaliado pela terceira instância.
Na verdade, na própria decisão do STJ que deu ganho ao Itaú, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, afirma que se o problema é de concorrência desleal, a instituição responsável por decidir sobre essa questão é o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
E, no Cade, o processo está em pleno andamento, envolvendo diversos bancos e corretoras, e acumulando informações de ambas as partes.
Resumindo o imbróglio: o Mercado Bitcoin ganhou, mas foi temporariamente, e deve perder em breve no STJ. A decisão definitiva, entretanto, deve ser tomada ainda pelo Cade, deve valer para todos e não tem prazo certo para acontecer.
